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Privacidade

Como o LexFinance trata dados pessoais.

Política de Privacidade do LexFinance. Atualizada em 14/11/2026.

Escopo e responsabilidades

O LexFinance é um sistema usado por escritórios de advocacia para organizar rotinas jurídicas, relacionamento com clientes, prazos, audiências, documentos, processos e informações financeiras. Esta política descreve o tratamento realizado pelo aplicativo e por suas integrações identificadas; cada escritório continua responsável pelas finalidades dos dados que cadastra.

Em regra, o escritório que determina por que e como os dados de clientes e processos são usados atua como controlador, e o fornecedor do LexFinance os trata para operar o serviço, conforme instruções e contrato. Para dados necessários à administração da própria conta, segurança e operação do produto, o fornecedor poderá atuar como controlador. A definição depende dos fatos e dos instrumentos contratuais, não apenas desta política.

Dados tratados

Dados de usuários podem incluir nome, nome de acesso, e-mail, organização, função, permissões e informações necessárias à autenticação, suporte e auditoria de atividades. Dados de clientes e contatos podem incluir nome, CPF ou CNPJ, documentos, endereço, telefone, e-mail, responsável pelo atendimento e histórico de relacionamento.

Registros jurídicos podem conter número e dados de processos, partes, área do direito, publicações, prazos, audiências, peças iniciais, documentos, observações e histórico de atividades. Dados financeiros e fiscais podem incluir recebimentos, despesas, honorários, repasses, dados de conta e transações bancárias, conciliações, documentos fiscais e informações de NFS-e. O conteúdo inserido pelos usuários pode incluir dados sensíveis ou informações protegidas por sigilo profissional, conforme cada caso.

No cadastro, também registramos o aceite dos Termos de Uso e desta política (versão, data e hora, endereço IP, navegador, declaração de maioridade e a opção facultativa de receber comunicações), com base na execução do contrato e no exercício regular de direitos. Dados técnicos de conexão, sessão e preferências do navegador também podem ser tratados para autenticação e funcionamento, conforme detalhado na Política de Cookies. O sistema não exige que todo campo opcional seja preenchido; os usuários devem registrar somente o necessário para a finalidade jurídica ou operacional correspondente.

Finalidades e bases legais

Os dados são utilizados para autenticar usuários, aplicar permissões e isolamento por organização, organizar cadastros e atividades jurídicas, acompanhar prazos e audiências, registrar documentos e relacionamentos, administrar movimentações financeiras, emitir relatórios e documentos fiscais quando solicitado, manter histórico e auditoria em fluxos implementados, prestar suporte e proteger a disponibilidade e a segurança do serviço.

A base legal deve ser definida pelo controlador para cada contexto. Conforme a situação, podem ser aplicáveis a execução de contrato ou de procedimentos relacionados, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos e, quando cabível, o legítimo interesse após avaliação adequada. O consentimento é utilizado somente quando for a base legal pertinente, e não decorre do aceite de ciência desta política. Para dados pessoais sensíveis, o controlador deve verificar uma hipótese legal específica prevista na LGPD.

O LexFinance não registra uma base legal individual para cada dado ou lançamento. Cabe ao escritório controlador documentar a base aplicável à sua relação com clientes, partes, colaboradores e demais titulares.

Integrações e compartilhamento

Os dados operacionais ficam no backend de autenticação e banco de dados do LexFinance (Supabase em instalação própria, hospedada em servidor da Contabo nos Estados Unidos, região Costa Leste) e são disponibilizados a usuários autorizados da organização, segundo os perfis e permissões do sistema. A hospedagem também trata dados técnicos de conexão necessários à operação e à segurança.

Quando uma organização configura e usa recursos de inteligência artificial, o texto, a imagem ou outro conteúdo incluído na solicitação pode ser enviado ao provedor selecionado, OpenAI ou Google Gemini, para produzir a resposta solicitada. A organização deve avaliar a necessidade de enviar dados pessoais ou sigilosos, sua base legal, as configurações e as condições do provedor antes de usar esse recurso com conteúdo identificável.

Recursos acionados pelo usuário também podem consultar serviços externos específicos, como CNJ/DataJud para dados processuais, ViaCEP e IBGE para localidades, e os serviços oficiais da NFS-e para operações fiscais. Na NFS-e, o LexFinance apenas conecta o escritório ao sistema oficial de emissão; a emissão é do próprio escritório. O conteúdo transmitido varia conforme a consulta ou emissão escolhida. Páginas públicas carregam recursos de interface de provedores externos identificados na Política de Cookies; abrir links como WhatsApp é uma decisão do usuário e sujeita seus dados às políticas do serviço acessado.

Transferência internacional de dados

Algumas situações envolvem o envio de dados pessoais para fora do Brasil, principalmente para os Estados Unidos. Ocorrem somente nos casos abaixo, e cada um tem sua finalidade e fundamento. Quando houver mais de um país de destino, o país específico pode ser consultado pelo canal de privacidade.

Hospedagem do sistema: os dados do aplicativo são armazenados em servidor da Contabo nos Estados Unidos, região Costa Leste (US-East). O envio ocorre para operar o serviço contratado (armazenamento, processamento e segurança dos dados), pelo tempo em que a conta estiver ativa.

Cookies de análise e de publicidade do site comercial: se você autorizar, dados de navegação (páginas visitadas, identificadores dos cookies, endereço IP e informações do navegador, cliques em links do WhatsApp) são enviados à Google LLC (Google Analytics, categoria análise) e à Meta Platforms, Inc. (Pixel da Meta, categoria publicidade), nos Estados Unidos e em outros países onde essas empresas operam, para medir a audiência do site e a eficácia de anúncios. O fundamento é o seu consentimento específico e em destaque (LGPD, art. 33, VIII), dado no aviso de cookies, que informa esse envio ao exterior; você pode autorizar uma categoria, as duas ou nenhuma. Pode mudar a escolha ou revogá-la a qualquer momento em "Preferências de medição", no rodapé, e a recusa não limita o uso do site.

Recursos de inteligência artificial: quando uma organização usa esses recursos, o conteúdo da solicitação é enviado à OpenAI ou ao Google (Gemini), em servidores no exterior, principalmente nos Estados Unidos, para gerar a resposta. O envio só acontece por ação do usuário. O escritório, como controlador, deve avaliar a necessidade de incluir dados pessoais ou sigilosos e o fundamento da transferência para o seu caso.

Recursos de interface: as páginas carregam arquivos de cdnjs.cloudflare.com e, na tela de login em telas maiores, uma imagem de images.unsplash.com. Esses provedores recebem dados técnicos da conexão, como endereço IP e informações do navegador.

Você pode pedir, pelo canal de privacidade, informações sobre as garantias adotadas em cada transferência e, quando a transferência se basear em cláusulas contratuais, a cópia integral delas em até 15 dias, resguardados os segredos comercial e industrial. Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Armazenamento, segurança e retenção

O aplicativo usa autenticação, permissões por usuário e separação de dados por organização. Alguns fluxos mantêm registros de auditoria. Essas medidas ajudam a limitar o acesso, mas não substituem os deveres dos escritórios de controlar contas, conceder permissões adequadas e proteger suas credenciais. Não é possível garantir risco zero ou afirmar controles técnicos que não estejam confirmados nesta política.

Dados de autenticação e preferências também podem permanecer no navegador. A Política de Cookies descreve esse armazenamento e como removê-lo; apagar os dados locais pode encerrar a sessão, mas não exclui os registros mantidos no backend do escritório.

Prazos de guarda. Os dados da conta de um escritório são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Quando o proprietário da conta solicita a exclusão, há um período de arrependimento de 7 dias, em que o pedido pode ser cancelado; ao fim dele, os dados do escritório são eliminados. O proprietário também pode escolher a exclusão imediata, depois de exportar os dados. Cada usuário autorizado pode, a qualquer momento e quantas vezes quiser, exportar uma cópia completa dos dados do escritório pelo aplicativo ("Exportar Backup Completo"). A lixeira de audiências mantém os itens por 7 dias antes da eliminação definitiva.

Alguns dados podem ser mantidos além desses prazos quando houver obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos (LGPD, arts. 7º e 16, I), como os documentos fiscais e contábeis da cobrança do serviço, guardados por 5 anos, e o registro do aceite dos Termos e desta política. Os registros de acesso a aplicações seguem o prazo legal de guarda de 6 meses do Marco Civil da Internet (art. 15), podendo ser prorrogados por ordem legal. Cada escritório define, para os dados de seus clientes e processos, o prazo de guarda adequado à sua atividade.

Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento e acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, informações sobre compartilhamentos, portabilidade nos termos da regulamentação e revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses. Também pode se opor a tratamento irregular e revogar consentimento quando essa for a base legal, observadas as hipóteses legais de conservação.

Para dados de clientes, processos e finanças inseridos por um escritório, o pedido deve ser dirigido ao próprio escritório, que define a finalidade e responde como controlador naquele contexto. Para dados da conta ou do uso institucional do LexFinance, utilize o canal de privacidade indicado ao final desta política. O controlador pode solicitar informações proporcionais para localizar os dados e confirmar a identidade do solicitante.

Prazo de resposta (LGPD, art. 19): a confirmação da existência de tratamento é fornecida de imediato, em formato simplificado, e a declaração completa (origem dos dados, critérios e finalidade do tratamento) em até 15 dias, contados da data do requerimento. Se o seu pedido não for atendido, você pode peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

Responsabilidades dos escritórios usuários

O escritório deve informar titulares sobre o tratamento que realiza, definir e documentar as bases legais e os prazos de retenção aplicáveis, garantir que o uso seja necessário e compatível com sua atuação, responder a solicitações de direitos e conceder acesso no LexFinance somente a pessoas autorizadas. Deve também avaliar dados sensíveis, sigilo profissional e o uso de integrações externas antes de inserir ou transmitir conteúdo.

O fornecedor do LexFinance mantém os recursos do produto e trata dados conforme o papel que exerce em cada operação e os contratos aplicáveis. Incidentes, solicitações ou dúvidas devem ser encaminhados sem demora ao controlador competente pelos canais institucionais disponíveis.

Controlador e canal de privacidade

Para os dados da conta e do uso institucional do serviço, o controlador é o Grupo LexFinance, com endereço na Av. São Pedro, bairro Jardim América, Chapecó (SC), representado pela pessoa identificada na imagem abaixo. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e canal de privacidade, para pedidos de titulares, dúvidas sobre esta política e comunicações da ANPD, atende pelo e-mail contato@lexfinancepro.com.br. Para exercer direitos sobre dados tratados por um escritório, procure diretamente esse escritório.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o LexFinance comunica o escritório controlador sem demora e, quando atuar como controlador, comunica a ANPD e os titulares afetados nos prazos da regulamentação (LGPD, art. 48).

Esta política é atualizada quando mudarem as funcionalidades, integrações, finalidades ou práticas de retenção. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

O nome e o CPF do responsável Nome e CPF do responsável (imagem)Nome e CPF do responsável (imagem) são exibidos em imagem, e não em texto, para reduzir o uso indevido por programas de coleta automática de dados. Para receber essa identificação em texto (por exemplo, por acessibilidade ou para fins legais), solicite pelo canal de privacidade: contato@lexfinancepro.com.br.

Contato

Para assuntos institucionais, comerciais ou relacionados à navegação pública do produto, use os canais de contato disponíveis.