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Termos de Uso

Regras gerais de uso da plataforma em formato institucional.

Versão 2026-11-14. Os termos de uso abaixo apresentam, em linguagem objetiva, diretrizes gerais sobre elegibilidade, acesso, responsabilidades e disponibilidade do LexFinance.

Elegibilidade e conta proprietária

O LexFinance é destinado a profissionais e escritórios de advocacia. Para criar uma conta proprietária, a pessoa deve ter 18 anos completos e capacidade civil para contratar, em nome próprio ou em nome do escritório que representa. Ao criar a conta, o usuário declara atender a esses requisitos e ter poderes para aceitar estes Termos pelo escritório.

Menores de 18 anos não podem criar contas nem usar o serviço. Se identificarmos uma conta criada em desacordo com esta regra, ela poderá ser suspensa ou encerrada.

Aceite e registro

O cadastro exige o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade, mediante marcação de caixa própria. Para fins de comprovação, o LexFinance registra a versão aceita, a data e a hora, o endereço IP e o navegador utilizados e a declaração de maioridade, mantidos pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos e ao cumprimento de obrigações legais.

O recebimento de comunicações de marketing depende de opção separada e facultativa no cadastro, e não condiciona o uso do serviço. Quando estes Termos ou a Política de Privacidade forem alterados de forma relevante, uma nova versão será publicada e poderá ser exigido novo aceite.

Acesso e utilização

O acesso à plataforma autenticada depende de credenciais válidas e da vinculação adequada do usuário ao respectivo ambiente de escritório. O uso da camada pública é livre para navegação institucional.

O uso do sistema deve observar as permissões atribuídas ao perfil do usuário e a finalidade legítima de operação do escritório.

Responsabilidades e limitações

Os usuários e organizações responsáveis pelo uso da plataforma devem zelar pela veracidade das informações inseridas, pela segurança de suas credenciais e pelo uso compatível com suas finalidades operacionais.

O LexFinance poderá realizar ajustes, evoluções e manutenções de produto sempre que necessário, buscando preservar a continuidade do serviço em condições adequadas.

Dados de clientes do escritório

Em relação aos dados de clientes, processos e finanças que o escritório cadastra, o escritório é o controlador e o LexFinance atua como operador, tratando esses dados somente para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do escritório. O escritório é responsável por ter base legal para inserir esses dados e por informar os respectivos titulares, conforme descrito na Política de Privacidade.

Identificação do responsável

O LexFinance é fornecido pelo Grupo LexFinance, com endereço na Av. São Pedro, bairro Jardim América, Chapecó (SC), representado pela pessoa identificada na imagem abaixo.

O nome e o CPF do responsável Nome e CPF do responsável (imagem)Nome e CPF do responsável (imagem) são exibidos em imagem, e não em texto, para reduzir o uso indevido por programas de coleta automática de dados. Para receber essa identificação em texto (por exemplo, por acessibilidade ou para fins legais), solicite pelo canal de privacidade: contato@lexfinancepro.com.br.

Contato

Para assuntos institucionais, comerciais ou relacionados à navegação pública do produto, use os canais de contato disponíveis.